Lei estadual não pode legislar sobre serviços de telecomunicações

postado em 4 de jan de 2010 09:43 por Marcelo Franca Alves   [ 14 de ago de 2010 17:46 atualizado‎(s)‎ ]

Produção e Publicação: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

 

Essa foi a decisão, hoje, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de mandados de segurança da Brasil Telecom e da Anatel contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que reconhecia a validade de Lei 11.699/2001 de Santa Catarina que obrigava as operadoras a discriminar nas faturas, as ligações locais.

 

O entendimento da Primeira Turma do STJ, aplicando decisão da Corte Especial desse órgão, é o de que a norma estadual “constitui vício de iniciativa”, pois trata de matéria cuja competência legislativa é de exclusividade da União, segundo a Constituição Federal (art. 21, XI).

 

Além de desobrigar a empresa a cumprir a referida normal, isenta-a de conseqüências por não tê-la cumprido até então (efeito ex tunc).

 

Veja o artigo completo AQUI.
Comments